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Decreto Meia passagem

 Diário Oficial – meia passagem

Decreto nº 6135 – CadÚnico Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Cadastro Único – Cartilha Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO)

Decreto nº 6593  Dispõe sobre isenções em concursos públicos federais

Lei 12799 13 Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, Presidência da Republica Dispõe sobre isenção para concursos em Instituições Federais

estatutodajuventude Dispõe sobre os direitos dos jovens epolíticas públicas para a juventude

Lei (18419 de 07-01-2015) Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná

Lei 13.146-2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Decreto 8.727/2016 – Nome Social e Identidade de Gênero

Decreto 8.752/2016 – Política Nacional de Formação de profissionais da Ed. Básica

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