Regimento Escolar


DO CORPO DISCENTE

SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art.      177 - Além daqueles que lhe são outorgados por toda a legislação aplicável, constituirão direitos dos alunos:

  1. tomar conhecimento no ato da matrícula, através de seus responsáveis legais  das disposições do Regimento desta Escola;
  2. solicitar orientação dos diversos setores da Escola, especialmente dos pedagogos e professores;
  3. utilizar os serviços e dependências escolares de acordo com as normas vigentes;
  4. tomar conhecimento através de fichas ou de outras formas de comunicações de seu rendimento escolar e de sua freqüência;
  5. usufruir do ensino e dos benefícios de caráter educacional, recreativo e social, proporcionado pela escola;
  6. expor aos órgãos pedagógicos e administrativos da escola as dificuldades encontradas no processo de ensino e aprendizagem;
  7. tomar ciência do sistema de avaliação adotado pela escola;
  8. requerer transferência ou cancelamento de matrícula quando maior de idade ou através do pai ou responsável quando menor;
  9. conhecer as normas disciplinares do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Reitor Alvaro Augusto Cunha Rocha;
  10. manter e promover relações cooperativas com professores, colegas e comunidade;
  11. conhecer e fazer conhecer este regimento;
  12. fazer uso das instâncias de recurso previstas neste regimento quando se sentir lesado.

SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art.      178 - Os deveres dos alunos se consubstanciam em função dos objetivos das atividades educacionais e da preservação dos direitos do conjunto da comunidade escolar.
Art.      179 - Constituirão deveres do aluno além daqueles previstos  na legislação e normas de ensino aplicáveis:

  1. atender às determinações dos diversos setores da escola, nos respectivos âmbitos de competência;
  2. comparecer assídua e pontualmente às aulas e demais atividades escolares;
  3. portar-se de forma conveniente tanto nas dependências da escola em suas imediações e em aulas passeio;
  4. permanecer na escola durante todo o período de atividades e empenhar-se para nele tirar o máximo de aproveitamento;
  5. portar-se de maneira adequada no momento  livre após o horário do almoço, respeitando os profissionais que atuam neste horário bem como seus  colegas ;
  6. zelar pela conservação das instalações, móveis, materiais e equipamentos da escola;
  7. justificar as suas ausências ou atrasos no cumprimento do horário das atividades escolares;
  8. estudar, efetuar e apresentar as atividades solicitadas pelos professores nos prazos determinados;
  9. cooperar na manutenção da ordem, disciplina e higiene da escola;
  10. providenciar e dispor de todo o material necessário ao desenvolvimento das atividades escolares;
  11. tratar professores, funcionários e colegas com respeito e com espírito de cooperação e solidariedade;     
  12. entregar aos pais ou responsáveis a correspondência que lhe for dirigida pela escola, devolvendo o comprovante de recebimento devidamente assinado;
  13. cumprir o estabelecido nas normas disciplinares do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Reitor Alvaro Augusto Cunha Rocha;
  14. manter relação de respeito com professores, funcionários, colegas e comunidade;
  15. cumprir as disposições deste Regimento Escolar no que lhe couber.

SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 180 -  É vedado ao aluno:

  1. retirar-se do Estabelecimento durante as aulas sem a devida autorização da Direção ou seu representante;
  2. comparecer às atividades escolares acompanhados de pessoas estranhas ao corpo discente sem a prévia autorização da direção;
  3. trazer para a escola qualquer  gênero alimentício;
  4. trazer  para a escola aparelho celular;
  5. trazer para a escola materiais estranhos aos estudos ou qualquer objeto que ponha em risco a sua integridade física ou moral, bem  como dos seus colegas e demais integrantes da comunidade escolar;
  6. promover nas imediações da escola ou na frente dela atividades que configurem arruaças;
  7. divulgar por qualquer meio de publicidade assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola, de professores ou funcionários sem autorização da direção;
  8. rasurar fichas de avaliação, testes, provas, comunicados e/ ou  outros documentos escolares;
  9. falsificar assinatura de pai, mãe ou responsável em documentos ou comunicados;
  10. causar danos de qualquer tipo ao patrimônio e/ou material da escola;
  11. agredir colegas dentro ou nas proximidades da escola.
  12. Agredir professores e funcionários da escola.

SEÇÃO IV
DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS
Art.      181 - Pelo não cumprimento de seus deveres e transgressão das proibições, o aluno estará sujeito à medidas pedagógicas, com o objetivo de reencaminhar o procedimento do mesmo sem caracterizar-se como castigo.
Art.      182 - Considerando o aluno como pessoa em desenvolvimento e procurando não atingir a sua integridade e dignidade, esta Escola, estabelece as seguintes medidas pedagógicas:

  1. Encaminhamento à equipe pedagógica;
  2. advertência verbal;
  3. advertência escrita com notificação e ciência aos pais e responsáveis;
  4. suspensão temporária das aulas pela equipe técnica pedagógica, devendo o aluno permanecer na Escola, realizando atividades dos conteúdos ministrados em sala de aula, garantindo-se ao mesmo o direito de fazer as avaliações e os trabalhos;

Parágrafo único – As medidas pedagógicas aplicadas ao aluno, como decorrência do não cumprimento do dever, serão registradas em livros ou fichas  próprias, com a citação do fato e assinado pela pessoa que apresentou a queixa, pelo responsável pelo aluno, pela equipe pedagógica e pelo Diretor da Escola.
Art.  183 – A equipe técnica pedagógica e o Conselho Escolar mediante análise de alunos com dificuldades de adaptação ao período integral, e com base no diagnóstico de especialista e avaliação pedagógica, poderá determinar a permanência do aluno em período parcial por tempo indeterminado, a ser definido pela equipe pedagógica e Conselho Escolar.
Art.      184 –   Para  a aplicação das medidas pedagógicas previstas a Escola poderá, a qualquer momento  solicitar o apoio da comunidade, através do Conselho Escolar, Conselho Tutelar ou outro organismo competente.
SEÇÃO V
DAS INSTÂNCIAS DE RECURSOS
Art.      185 - O aluno, sentindo-se lesado em seus direitos, poderá recorrer, obedecendo as seguintes instâncias:

  1. ao Professor;
  2. a  Equipe Pedagógica;
  3. ao Diretor da Escola;
  4. ao Diretor Geral do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente;
  5. ao Conselho escolar;
  6. ao Conselho Tutelar;
  7. ao Núcleo Regional de Educação.

 

CAPÍTULO III
DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art.      186 – Para assegurar o desenvolvimento harmônico do processo educativo, são reservados aos pais ou responsáveis os direitos de:

  1. conhecer o Regimento Escolar;
  2. conhecer o Sistema de Avaliação proposto pela escola, assim como o acompanhamento do processo ensino aprendizagem do aluno;
  3. participar das atividades comemorativas propostas pela escola;
  4. solicitar orientação sobre o funcionamento dos diversos setores do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente;
  5. solicitar a documentação, quando necessária, relacionada a vida escolar do aluno;
  6. conhecer as Normas Disciplinares do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Reitor Alvaro Augusto Cunha Rocha;
  7. conhecer o processo pedagógico bem como participar da definição das propostas educacionais;
  8. manter diálogo constante com a equipe pedagógica da Escola;
  9. participar da Associação de Pais e Mestres;
  10. ser respeitado na condição de pai ou interessado no processo educacional desenvolvido na Escola;
  11. participar das discussões de implementação da proposta pedagógica da Escola, de acordo com a legislação vigente, por intermédio de seu representante do Conselho Escolar.

 
SEÇÃO II
DOS DEVERES

            Art.      187 – Entendendo que  educar é uma tarefa da família e da Escola, cabe aos responsáveis:

  1. orientar o aluno sobre o cumprimento das Normas Disciplinares do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Reitor Alvaro Augusto Cunha Rocha;
  1. tomar conhecimento da freqüência e do rendimento escolar do aluno;
  2. comparecer às reuniões bem como às entrevistas ou conversas individuais quando solicitado pela equipe pedagógica ou outro setor;
  3. ser pontual nos horários estabelecidos pela escola, entradas e saídas;
  4. acompanhar o aluno quando solicitado para atendimento médico e outros que se fizerem necessários;
  5. levar o aluno para tratamento especializado, quando solicitado ou encaminhado pela escola; assumir com o filho a reparação de danos causados ao patrimônio da Escola;
  6. respeitar o Ponto de Encontro estabelecido pelo grupo para entrada e saída dos alunos;
  7. comunicar a equipe técnico pedagógica  quando houver necessidade de saídas antecipadas, chegadas atrasadas, ausência às aulas ou outras informações que se fizerem necessárias;
  8. colaborar com a conservação e manutenção do patrimônio escolar;
  9. matricular seus filhos na Escola;
  10. colaborar com a eficácia das ações desenvolvidas no âmbito escolar;
  11. manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar;
  12. orientar seu filho sob sua responsabilidade quanto aos hábitos de higiene e de cuidado na conservação, tanto nas instalações escolares como do uso do material escolar.

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